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Dec. Est. CE 32.693/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.693 de 06.06.2018

DOE-CE: 08.06.2018

Altera o Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, que institui o Regime Especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o cumprimento das atividades de fiscalização, estabelecendo faixas mais simples para estabelecimento do ICMS a recolher no Regime Mensal de Estimativa;

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 27.411, de 30 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...):

I - 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte) veículos;

II - 30 (trinta) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 20 (vinte) veículos.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de junho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

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