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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 263/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 263 de 07.06.2018

DOE-RJ: 11.06.2018

Altera os §§ 5º e 6º do art 6º da Resolução SEFAZ 191/17, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário, e torna sem efeitos a Resolução nº 260, de 30 de maio de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/073/95/17,

CONSIDERANDO:

- que a competência para decidir sobre os recursos voluntários quanto a restituição de indébito é da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do art. 99 do Decreto nº 2.473, de 6 março de 1979, e dos arts. 237, II e 246 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975;

- que a Resolução SEFAZ nº 260, de 30 de maio de 2018, publicada equivocadamente, reproduz integralmente o texto da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017; e

- o disposto no art. 51 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 5º e 6º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 5º. Indeferido o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão, perante a Junta de Revisão ( continua ... )

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