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Dec. Est. AC 9.071/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 9.071 de 07.06.2018

DOE-AC: 11.06.2018

Obs.: Ret. DOE de 04.07.2018

Decreta horário de expediente corrido em razão do calendário oficial da Copa do Mundo FIFA 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o calendário oficial de jogos da Copa do Mundo FIFA 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Decretar horário de expediente corrido nos termos do Anexo Único.

§ 1º. Ficam os Secretários de Estado e as demais autoridades da Administração Pública Estadual autorizados a convocar servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço.

§ 2º. Os horários de expediente definidos no Anexo Único aplicam-se também, obrigatoriamente, aos órgãos e entidades do Poder Executivo que já funcionam em horário corrido.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento nas unidades de saúde e no Hospital das Clinicas, neste incluídos os serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia.

Art. 3º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos e entidades da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 7 de junho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

Data do ( continua ... )

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