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Dec. Est. MS 25-E/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 25-E de 08.06.2018

DOE-MS: 11.06.2018

Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual nas datas que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes horários para o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2018:

I - das 13h às 17h30min, no dia 22 de junho de 2018;

II - das 7h30min às 12h, ininterruptamente, no dia 27 de junho de 2018.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JUNHO DE 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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