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Dec. Est. GO 9.239/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.239 de 08.06.2018

DOE-GO: 08.06.2018

Obs.: Suplemento

Altera o prazo previsto no Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, na alínea "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013001829,

DECRETA:

Art. 1º Art. 1o Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, em relação aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018.

Art. 2º O ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural - DIFAL (Simples Nacional), deve ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a seguinte tabela:

( continua ... )
PERÍODO DE APURAÇÃO DO DIFAL 1ª PARCELA 2ª PARCELA

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