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Lei Est. GO 20.120/18 - Lei do Estado de Goiás nº 20.120 de 08.06.2018

DOE-GO: 08.06.2018

Obs.: Suplemento

Altera dispositivo da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 2º. (...)

II - (...)

a) (...)

1. 15% (quinze por cento) para linhas dos serviços públicos de transporte rodoviário." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO ( continua ... )

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