Port. SUPREC - PI 83/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 83 de 30.05.2018
DOE-PI: 08.06.2018
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89; e,
CONSIDERANDO a natureza das operações realizadas pelo contribuinte e seu requerimento constante do processo nº 0066.999.02828/2018-0,
RESOLVE:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria SUPREC nº 057/2018, de 02 de abril de 2018, que aprova o Regime Especial nº 047/2018, de 02 de abril de 2018, concedido aos estabelecimentos da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, nele relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o caput do art. 1º:
"Artigo 1º Fica concedida aos estabelecimentos da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, neste ato denominados BENEFICIÁRIOS, a seguir indicados, a condição de substituto tributário para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido relativo aos serviços de transporte de cargas que contratarem:
(...)"
II - o inciso I do art. 2º:
"Artigo 2º (...)
I - informarão, no campo denominado "Informações Complementares" da nota fiscal de venda ou remessa dos produtos, a seguinte expressão "ICMS frete retido por Substituição Tributária. Regime Especial SEFA/PI nº 047/2018", seguida do valor do frete e da parcela do ICMS retido para recolhimento que corresponderá a aplicação da alíquota regulamentar sobre valor do serviço contratado reduzido em 20% (vinte por cento), a título de crédito presumido;
( continua ... )
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