Port. SUPREC - PI 57/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 57 de 02.04.2018

DOE-PI: 08.06.2018

Concede, em Regime Especial de Tributação, aos estabelecimentos da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB neste ato indicados, a condição de substituto tributário nas prestações de serviços de transporte de cargas que indica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89;

CONSIDERANDO a natureza das operações realizadas pelo contribuinte e seu requerimento constante do processo nº 0004.999.00058/2018-3,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida aos estabelecimentos da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, neste ato denominados BENEFICIÁRIOS, a seguir indicados, a condição de substituto tributário para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido relativo aos serviços de transporte de cargas que contratar para distribuição de grãos aos destinatários:

I - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, localizado na Rua Honório de Paiva, nº 475, Sul, Bloco "C", Sala 17, bairro Piçarra, em Teresina - PI, inscrito no CAGEP sob nº 19.440.674-1, e no CNPJ/MF sob nº 26.461.699/0358-04;

II - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, localizado na Rua Honório de Paiva, nº 475, Sul, Bloco "B", bairro Piçarra, em Teresina - PI, inscrito no CAGEP sob nº 19.418.979-1, e no CNPJ/MF sob nº 26.461.699/0224-00;

Art. 2º Para o cumprimento deste regime especial, os BENEFICIÁRIOS:

I - informarão, no campo denominado "Informações Complementares" da nota fiscal de venda ou remessa dos produtos, a seguinte expressão "ICMS frete retido por Substituição Tributária. Regime Especial nº 047/2018", seguida do valor do frete e da parcela do ICMS retido para recolhimento que corresponderá a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do serviço contratado;

II - lançarão na DIEF, na linha "11 - ICMS Outras hipóteses", da coluna "ICMS a Recolher" do Quadro "ICMS Apurado, Recolhido e a Recolher", o ( continua ... )

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