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Dec. Est. MT 1.521/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.521 de 08.06.2018

DOE-MT: 08.06.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por força do Convênio ICMS 139, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016, ratificado pelo Ato Declaratório nº 23, de 30 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Convênio ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 27 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2013;

CONSIDERANDO as alterações coligidas ao Convênio ICMS 102/2013, com reflexos no território mato-grossense, conforme os seguintes atos:

1) Convênio ICMS 60, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2016, ratificado pelo Ato Declaratório nº 12, de 1º de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2016;

2) Convênio ICMS 126, de 11 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2016, ratificado pelo Ato Declaratório nº 22, de 29 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO a aprovação do referido Convênio ICMS 102/2013, com as alterações vigentes em 31 de outubro de 2017, pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei nº 10.646, de 19 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado Capítulo XI, com o artigo 19 que o integra, ao ( continua ... )

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