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Dec. Est. MT 1.520/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.520 de 08.06.2018

DOE-MT: 08.06.2018

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por força do disposto no Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, foi instituído regime especial para que o remetente mato-grossense possa promover saídas de mercadorias para exportação, ou com esse fim, ao amparo da não incidência e/ou suspensão do imposto;

CONSIDERANDO que a mesma exigência também foi estendida ao destinatário nas referidas operações, localizado em outra unidade da Federação;

CONSIDERANDO que o aludido Decreto está sendo objeto de estudos para simplificação de procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 35 do Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências, bem como o § 1º do citado artigo, com a redação assinalada:

"Artigo 35. Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de julho de 2018.

§ 1º. Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 31 de agosto de 2018.

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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