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Dec. Est. MT 1.518/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.518 de 08.06.2018

DOE-MT: 08.06.2018

Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas, nos termos do art. 129 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do inciso IV do artigo 3º, como segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - serão aplicadas, na consolidação da dívida, as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos do artigo 6º da Lei (federal) nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 (federal), nos seguintes percentuais:

a) 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

b) 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

c) 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira ( continua ... )

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