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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 717/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 717 de 17.05.2018

DOM-Santa Cruz do Sul: 17.05.2018

Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AO MEIO AMBIENTE

Em Unidade Padrão Municipal - UPM

1 - Alvará inicial para indústria, comércio e serviços em geral (por faixa de m2)

1.1 - até 50 m2: 0,50

1.2 - acima de 50 até 100 m2: 1,00

1.3 - acima de 100 até 500 m2: 2,00

1.4 - acima de 500 m2: 3,00

2 - Alvará inicial para estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento: 5,00

3 - Alvará inicial para hotéis, motéis, pensões e similares

3.1 - por quarto: 0,05

3.2 - por apartamento: 0,05

3.3 - por suíte: 0,20

4 - Alvará inicial para profissionais autônomos em geral: 0,25

5 - Alvará inicial para produtor rural - agricultor familiar: ( continua ... )

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