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LC Mun. Joaçaba/SC 355/18 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 355 de 23.05.2018

DOM-Joaçaba: 29.05.2018

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 31/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 31/1997 que dispõe sobre o Código tributário municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

(...)

XX - Taxa de Embarque;"

Art. 2º Ficam inseridos o Artigo 191-A, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, na Lei Complementar nº 31/1997 com a seguinte redação:

"DA TAXA DE EMBARQUE

Artigo 191-A. A Taxa de Embarque para utilização da estação rodoviária municipal é cobrada de todas as empresas operadoras que a utilizam para embarque com vendas de passagens.

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

§ 1º. A Taxa de Embarque tem como fato gerador a prestação de serviços relativos à manutenção das instalações do Terminal Rodoviário para embarque de passageiros, sendo estes os contribuintes da taxa.

DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

§ 2º. A Taxa de Embarque é cobrada por passagem vendida, de linha intermunicipal/interestadual com característica urbana, com valor inicial de 3% da Unidade Fiscal de Referência Municipal - U.R e será lançada em nome da empresa prestadora de serviço, no ato da aquisição do bilhete de passagem, junto às empresas concessionárias dos serviços de transportes, usuárias do Terminal Rodoviário.

DA ( continua ... )

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