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Instr. DRM/SBC - SP 2/18 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 05.06.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 08.06.2018

Dispõe sobre o procedimento de fiscalização referente ao cumprimento de normas estabelecidas pela Lei nº 6.584/2017 e legislação aplicável, relativas ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, e estabelece outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018;

Considerando que os artigos , e 10 da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017, Resolução GSF nº 27, de 31 de outubro de 2017, e artigo 10 da Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017, estabelecem a obrigatoriedade de afixação da logomarca do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, bem como a competência do Departamento da Receita para fiscalizar o cumprimento de tal obrigação;

Considerando, ainda, a necessidade de aprimorar e disciplinar os procedimentos de fiscalização, visando resguardar os interesses da Fazenda Municipal.

DETERMINA:

Art. 1º A fiscalização dos prestadores de serviços no tocante ao cumprimento da norma prevista no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 6.584/2017, relativamente à obrigatoriedade de afixação ( continua ... )

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