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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.424/18 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.424 de 07.06.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 08.06.2018

Dispõe sobre o expediente nas unidades administrativas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o notório interesse da população brasileira pelos jogos da Copa do Mundo;

Considerando, ainda, que no horário dos jogos disputados pela Seleção Brasileira de Futebol, a população deste Município, a exemplo dos demais municípios brasileiros, terá sua atenção voltada para tais jogos;

Considerando, também, que a alteração dos horários do expediente nas unidades administrativas públicas deste Município, com a devida compensação das horas não trabalhadas, possibilitará aos servidores acompanharem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, sem prejuízo à população ou ao erário público, decreta:

Art. 1º O expediente nas unidades administrativas municipais no dia 22 de junho de 2018, obedecerá ao horário das 13 às 19 horas.

Art. 2º O expediente nas unidades administrativas municipais no dia 27 de junho de 2018, obedecerá ao horário das 8 às 13 horas.

Art. 3º Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para as demais fases e, desde que as partidas realizadas ocorram em dias úteis, serão considerados os seguintes critérios:

I - jogo às 11h - o expediente das unidades administrativas municipais obedecerá ao horário das 14 às 19 horas; e

II - jogo às 15h - o expediente das unidades administrativas municipais obedecerá ao horário das 8 às 13 horas.

Art. 4º A compensação das horas não trabalhadas, em virtude da liberação prevista neste Decreto, ocorrerá a partir de 1º de agosto de 2018, por período suficiente à compensação da somatória das horas apuradas, mediante acréscimo ( continua ... )

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