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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.279/18 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.279 de 07.06.2018

DOM-São Caetano do Sul: 08.06.2018

Dispõe sobre o horário do expediente dos servidores públicos municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XXVI, do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol de 2018, a ser realizada no período de 14 de junho de 2018 a 15 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das atividades públicas, de forma a melhor compatibilizá-las com a inarredável dispersão que os jogos causarão no público interno e externo, sem causar prejuízos do atendimento ao munícipe;

CONSIDERANDO que a alteração do horário do expediente possibilitará aos servidores acompanhar os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, sem prejuízo à população,

DECRETA:

Art. 1º O horário do expediente dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo de Futebol 2018, fica estabelecido nos termos deste Decreto.

Art. 2º O horário do expediente nos dias em que haverá jogos da Seleção Brasileira de Futebol, dar-se-á na seguinte conformidade:

I - nos dias em que o jogo da seleção brasileira tiver início às 9hs (nove horas), o expediente será a partir das 13hs (treze horas);

II - nos dias em que o jogo da seleção brasileira tiver início às 11hs (onze horas), será considerado ponto facultativo;

III - nos dias em que o jogo da seleção brasileira tiver início às 15hs (quinze horas), o expediente será das 08hs (oito horas) às 13hs (treze horas);

Art. 3º Para a compensação das horas de que trata este Decreto serão acrescidos 20 (vinte) minutos no expediente dos servidores, a partir de 15 de julho de 2018, a critério da chefia e deverá ser concluída no corrente ano.

Art. 4º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população, tais como serviços de trânsito, saúde, Guarda Civil Municipal, bem como os servidores que trabalham em regime de plantão, ficam excluídas das disposições do presente Decreto.

Parágrafo Único. As unidades administrativas de que trata o caput deverão funcionar mediante plantões ou outro meio determinado pela Secretaria ou órgão da Administração Indireta a que estejam subordinadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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