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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.650/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.650 de 05.06.2018

DOM-Florianópolis: 07.06.2018

Dispõe sobre horário excepcional de expediente no poder executivo municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em observância à Portaria do Ministério do Planejamento nº 143, de 1º de junho de 2018:

RESOLVE:

Art. 1º O horário de expediente para os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, com exceção das Unidades Educativas e sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, durante a Copa do Mundo de 2018, excepcionalmente, será:

I - das 8h00 às 13h30 nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 15h00;

II - das 14h30 às 19h00 nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 11h00; e

III - das 12h00 às 19h00, inclusive para escalas matutinas, nos dias úteis em que houver jogo da seleção brasileira com início agendado para as 9h00.

§ 1º. Os servidores e auxiliares que, por qualquer motivo, estejam impedidos de cumprir os horários excepcionais fixados nos incisos do caput deste artigo deverão observar o expediente normal.

§ 2º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços essenciais, sendo assim considerados:

I - a assistência à saúde;

II - a distribuição de medicamentos;

III - as atividades finalísticas da Secretaria Municipal da Segurança Pública; da Guarda Municipal; da Secretaria Municipal da Infraestrutura; da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana; da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda; e

IV - os departamentos de Manutenção e Transportes; de Coleta de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública, da Autarquia de Melhoramentos da Capital ( continua ... )

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