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Dec. Est. AL 59.296/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 59.296 de 07.06.2018

DOE-AL: 08.06.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, 9, de 25 de outubro de 2007, e 21, de 10 de dezembro de 2010, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais, e do Ajuste SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 7, de 2005, 9, de 2007, 21, de 2010, e 18, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-4648/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 7/05, 11/05, 2/06, 4/06, 5/07, 8/07, 11/08, 1/09, 8/09, 9/09, 10/09, 12/09, 15/10 e 17/16):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição ( continua ... )

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