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Dec. Est. AL 59.295/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 59.295 de 07.06.2018

DOE-AL: 08.06.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 104 e 110 e no Ajuste SINIEF 14, todos de 29 de setembro de 2017, relativamente a Obrigações Acessórias do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 104 e 110 e no Ajuste SINIEF 14, todos de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7890/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo XXI-A do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXI-A

DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS DE USO AERONÁUTICO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO.

Artigo 729-A. O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às operações internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/17):

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da Cláusula Primeira-B do Convênio ICMS 75, de 9 de dezembro de ( continua ... )

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