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Lei Mun. Itabirito/MG 3.242/17 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.242 de 29.12.2017

DOM-Itabirito: 29.12.2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 104 da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso IX:

"Artigo 104. (...)

(...)

IX - Atividades de vigilância e fiscalização sanitária."

Art. 2º Fica acrescido o art. 113-A à Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Artigo 113-A. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde em atividades relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública, constantes no Anexo XVII desta Lei.

Parágrafo único. A licença será concedida previamente ao exercício da atividade e somente será válida para os locais determinados e pelo período constante em Alvará."

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 o Anexo XVII, conforme o anexo da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de dezembro de 2017.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

( continua ... )

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