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LC Mun. Juazeiro/BA 33/18 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 33 de 14.05.2018

DOM-Juazeiro: 14.05.2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 173-A, criado através da Lei Complementar Municipal nº 012, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, dando-se outrossim, nova redação ao caput do mencionado artigo, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 173-A. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento: (NR)

(...)

IV - As instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. (AC)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2018.

MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM

Prefeito Municipal

EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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