x
x
x
LC Mun. Petrolina/PE 22/18 - LC - Lei Complementar do Município de Petrolina/PE nº 22 de 16.05.2018

DOM-Petrolina: 16.05.2018

(Altera o inciso V e o §1º, do artigo 30, da Lei Complementar nº 17/2013, que institui o novo código tributário do município e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Inciso V e o § 1º, do Artigo 30, da Lei Complementar Nº 017/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

V - o proprietário de um único imóvel residencial com área construída até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) e que nele resida, desde que outro imóvel não possua, e quando o imóvel estiver localizado nos conjuntos habitacionais do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pelo Governo Federal, através da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos; (NR)

§ 1º. O benefício estabelecido nos incisos I a V deste artigo deve ser requerido anualmente, devendo os requisitos serem comprovados por documentação hábil, exceto o do inciso V que será concedido de ofício pela Administração Tributária, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário, atualizado." (NR)

Art. 2º Fica excluído o § 2º, do Artigo 30, da Lei Complementar Nº 017/2013;

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2018.

MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?