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Dec. Mun. Lençóis Paulista/SP 621/17 - Dec. - Decreto do Município de Lençóis Paulista/SP nº 621 de 08.12.2017

DOM-Lençóis Paulista: 08.12.2017

Regulamenta os procedimentos e as regras pertinentes à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Municipal nº 20 de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza.


O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e as regras pertinentes à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a Lei Complementar Municipal nº 20, de 16 de dezembro de 2003, nos termos do artigo 13, § 3º da referida Lei Complementar;

DECRETA:

Art. 1º Os valores de materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar Municipal nº 20, de 16 de dezembro de 2003, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os valores dos materiais deverão estar discriminados no contrato, na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviço.

§ 2º. Havendo discriminação dos valores dos materiais, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza corresponderá a, no mínimo:

a) 10% (dez por cento), para pavimentação asfáltica;

b) 15% (quinze por cento), para terraplanagem, aterro sanitário e dragagem:

c) 45% (quarenta e cinco por cento), para obras de arte como pontes, viadutos ou congêneres;

d) 50% (cinquenta por cento), para drenagem, e;

e) 35% (trinta e cinco por cento), para os demais serviços prestados na área da construção civil.

Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Lençóis Paulista, 8 de dezembro de 2017.

Publicada na Diretoria dos Serviço Administrativos, 8 de dezembro de ( continua ... )

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