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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 28/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 28 de 28.03.2018

DOM-Itaboraí: 14.04.2018

Regulamenta as obrigações acessórias para os Prestadores e Tomadores de Serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, constantes na Lista Anexa à Lei Complementar nº 33/2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 33 de 30 de dezembro de 2003;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações do Prestador de Serviço

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista elencada no art. 47 da Lei Complementar nº 33/03, domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição e realizar, mensalmente, a escrituração eletrônica - no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal de Itaboraí - quando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer neste município, independente de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias referidas no caput deste artigo serão realizadas em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Tributária Municipal.

Art. 2º Ato do Secretário Municipal de Fazenda poderá instituir regime diferenciado de Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e para os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista elencada no art. 47 da Lei Complementar nº 33/03, domiciliados fora do território municipal.

§ 1º. A obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os serviços prestados no Município, independente se o tomador for pessoa física ou jurídica, abrangendo, inclusive, o Microempreendedor Individual - MEI; e, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Identificação do prestador;

II - mês e ano da competência;

III - identificação do tomador ou intermediário dos serviços, quando couber;

IV - operações tributáveis realizadas no território municipal;

V - identificação do subitem dos serviços; e

VI - valor dos serviços.

Art. 3º As administradoras de cartão de crédito ou débito deverão registrar os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas neste Município, na forma disciplinada por ato do Secretário Municipal de ( continua ... )

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