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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 27/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 27 de 28.03.2018

DOM-Itaboraí: 14.04.2018

Altera o § 4º, do art. 6º, do capítulo II, da Seção I, do Decreto nº 121 de 2015, referente às obrigações acessórias do ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 4º, do art. 6º, do capítulo II, da seção I, do Decreto nº 121, de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º As NFS-e serão emitidas no último dia da competência mensal da realização dos serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itaboraí, 28 de março de 2018.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES ( continua ... )

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