Dec. Mun. Itaboraí/RJ 26/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 26 de 28.03.2018
DOM-Itaboraí: 14.04.2018
Altera o § 4º, do art. 6º, do capítulo II, do Decreto nº 31 de 2016, referente às obrigações acessórias do ISSQN.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 31, de 20 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º. As NFS-e serão emitidas no último dia da competência mensal da realização dos serviços."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaboraí, 28 de março de 2018.
SADINOEL OLIVEIRA GOMES ( continua ... )
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