x
x
x
Dec. Mun. Guiratinga/MT 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Guiratinga/MT nº 5 de 16.01.2017

DOM-Guiratinga: 18.01.2017

Dispõe sobre valor de URM - Unidade de Referência Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu artigo 66, VI.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº Lei Complementar nº 075/2015, datada de 24 de fevereiro de 2015 - (Código Tributário).

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), para vigorar no exercício de 2.017 em R$ 81,96 (oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 16 de janeiro de 2017.

HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?