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Port. SF/Recife - PE 17/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 17 de 06.06.2018

DOM-Recife: 07.06.2018

Dispõe sobre os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, para utilização no cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP), base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 1º-A, do Decreto nº 28.771, de 27 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deverá utilizar os seguintes índices dos tributos e encargos para cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública - TCIP:

I - tributos: 0,2900; e

II - encargos: 0,0337.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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