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Dec. Mun. Londrina/PR 729/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 729 de 14.05.2018

DOM-Londrina: 06.06.2018

Regulamenta os procedimentos relacionados à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços relacionados à exploração de espaços para a realização de eventos, previstos no subitem 3.03, e os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres previstos no item 12, exceto o subitem 12.13, todos da Lista de Serviços do art. 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Considera-se preço do serviço, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de acordo com o subitem 3.03 do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, o valor cobrado do usuário referente a exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

Art. 2º Considera-se preço do serviço, para fins de apuração da base de cálculo do ISS de acordo com o item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997, o preço do ingresso, entrada, inscrição, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, pulseiras, entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por qualquer outro processo ou sistema.

§ 1º. Integram a base de cálculo do ISS os ingressos permutados por publicidade, hospedagem ou qualquer tipo de benefício, favor ou contraprestação.

§ ( continua ... )

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