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Port. Sec. Faz. - PE 71/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 71 de 06.06.2018

DOE-PE: 07.06.2018

(Modifica o Anx. 1 da Portaria SF nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, conforme Anx. Único da presente Portaria.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, em virtude da alteração na destinação dos recursos da taxa de administração prevista no artigo 4º do Decreto nº 41.934, de 20.7.2015, relativa às empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 13.484, de 29.6.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, que passa a ser destinada ao Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, na forma ali especificada,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.6.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 071 /2018

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

( continua ... )
CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE

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