x
x
x
Lei Est. RJ 7.982/18 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.982 de 06.06.2018

DOE-RJ: 07.06.2018

(Dá nova redação a alínea "a", do inciso XIII, do Art. 14, da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação a alínea "a", do inciso XIII, do Art. 14, da Lei nº 2.657/1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a", do inciso XIII, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14 (...)

XIII - em operações com óleo diesel:

a) 12% (doze por cento);

(...)."

Art. 2º Fica acrescentado alínea "i" ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

i) às operações com óleo diesel de que trata a alínea "a" do inciso XIII, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996."

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1º do artigo 2º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?