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Port. Sec. Faz. - MT 68/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 68 de 07.05.2018

DOE-MT: 06.06.2018

(Altera, em parte, item do Anx. I da Portaria nº 221/2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, em parte, item do Anexo I da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2017.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 7 de maio de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original ( continua ... )

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