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Port. Intermin. MDIC/MCTI 28/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 28 de 05.06.2018

D.O.U.: 07.06.2018

Indefere o pleito nº 038/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para FORNO DE MICRO-ONDAS, produzido na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR SERVIÇOS, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001305/2014-36, de 22 de setembro de 2014, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 68/1994 para o produto FORNO DE MICRO-ONDAS, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 2/2018-SEI-CGEL/DEICT/SDCI e tendo em vista o disposto nos arts. , III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos parágrafos 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º, incisos III e IV e § 2º, e art. 12, inciso II, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, ( continua ... )

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