x
x
x
Dec. Est. MT 1.513/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.513 de 06.06.2018

DOE-MT: 06.06.2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 251781/2018, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos incidentes sobre as operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado no território mato-grossense, protegidas pelo tratamento tributário conferido pelo Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO as medidas aprovadas pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, durante a 2a Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2018, para alteração do referido Decreto nº 250/2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - alterados o caput do inciso I do artigo 1º-A e o item 2 da alínea a do referido inciso I, além de se acrescentar a alínea b, com seus itens 1 e 2, ao citado inciso, conforme segue:

"Artigo 1º-A (...)

I - ICMS incidente na importação de mercadorias para revenda e na respectiva prestação de serviço de transporte, independentemente do regime em que estiver enquadrado o contribuinte importador: o imposto diferido será pago com observância do que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?