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Lei Mun. Itabirito/MG 3.240/17 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.240 de 29.12.2017

DOM-Itabirito: 29.12.2017

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, passando a vigorar conforme os Anexos III, IV e V da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rabi/ito, 29 de dezembro de 2017.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

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