Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.998/17 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.998 de 27.09.2017

DOM-Mandaguaçu: 06.10.2017

(Altera anexos da Lei Municipal nº 1.247/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandaguaçu.)

Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os Anexos VII e XI da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, passam a vigorar de acordo com as redações anexas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Mandaguaçu, 27 de setembro de 2017.

Mauricio Aparecido da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO

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