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Dec. Mun. Presidente Kennedy/TO 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Kennedy/TO nº 4 de 02.01.2018

DOM-Presidente Kennedy: 02.01.2018

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência do Município de Presidente Kennedy para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, inciso V e XXIV, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso VI combinado com o art. 159, parágrafo único, da Lei Complementar nº 738/2013 - Código Tributário Municipal do Município de Presidente Kennedy - TO, de 30 de setembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2018, fica a Unidade Fiscal de Referência do Município de Presidente Kennedy - UFIPK com o seu valor fixado em R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 02.01.2018.

Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês 01 (janeiro) do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

ALTON FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal de Presidente ( continua ... )

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