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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.247/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.247 de 30.05.2018

DOM-Porto Velho: 04.06.2018

Regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC 717, de 04 de Abril de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 717, de 04 de Abril de 2018, que trata o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede, e, objetivando disciplinar os procedimentos de cadastramento, emissão de credenciamento, controle, fiscalização, registro e arrecadação,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO POR MEIO DE APLICATIVO

Seção I
Do Serviço

Art. 1º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede é restrito às chamadas dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso à plataforma on-line disponibilizada e gerida por Empresa de Tecnologia de Transportes - ETT, prestadora do serviço de intermediação, com a finalidade do agenciamento de viagens individualizadas visando à conexão de passageiros e condutores credenciados com veículos cadastrados no município de Porto Velho e Distritos, nos termos deste Regulamento.

Seção II
Das Informações Obrigatórias

Art. 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e Distritos, tem como obrigatório o credenciamento das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT, pessoas jurídicas, intermediadoras do serviço, titulares do direito de uso da plataforma tecnológica de comunicação em rede, bem como o credenciamento dos condutores, motoristas profissionais autônomos, nos termos deste ( continua ... )

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