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Dec. Mun. São Luís/MA 50.781/18 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 50.781 de 28.05.2018

DOM-São Luís: 04.06.2018

Disciplina o horário de funcionamento dos órgãos e entidades de administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e altera disposições do Decreto nº 50.752/2018.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.615, de 19 de junho de 2006,

CONSIDERANDO realização da Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2018 na Rússia - Copa do Mundo 2018 da qual participará a Seleção Brasileira;

CONSIDERANDO o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira;

CONSIDERANDO que a medida vislumbra a necessidade de planejamento e organização das atividades dos órgãos do Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas bem como de proporcionar ampla publicidade sobre as datas em que não haverá expediente e/ou expediente será alterado.

DECRETA:

Art. 1º Estabelecer que o horário de funcionamento do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, nos dias de jogos da Seleção brasileira durante a Copa do Mundo, será das 8h às 13h, quando a partida ocorrer no período vespertino, ficando preservado o funcionamento dos serviços essenciais (Saúde, Limpeza Pública, Guarda municipal, Fiscalização de Trânsito e Terminais de Integração de Passageiros).

Parágrafo único. Quando o jogo da Seleção Brasileira tiver seu início no período matutino, será ponto facultativo no Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas.

Art 2º Em caso de classificação para as etapas subsequentes, aplicam-se, automaticamente, as mesmas regras previstas neste Decreto para os dias de jogos da Seleção Brasileira.

Art. 3º Para efeito deste Decreto, os servidores que trabalham de 13h às 19h também cumprirão o horário referenciado no cronograma estabelecido.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA ( continua ... )

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