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Lei Est. MS 5.205/18 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.205 de 05.06.2018

DOE-MS: 06.06.2018

Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...):

I - doze por cento, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;

b) nas operações internas com óleo diesel;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 5 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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