Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 05.06.2018
DOE-RS: 06.06.2018
(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)
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O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, com validade até 04/06/2021.
| Termo de Acordo TDA nº | CGC/TE | Empresa |
| 013/18 | 093/0279239 | JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES |
| 093/0279247 |
| 093/0312805 |
| 067/0066257 |
| 111/0090312 |
| 100/0277531 |
| 067/0040487 |
| 093/0446631 |
| ( continua ... ) | |
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