x
x
x
Dec. Est. GO 9.236/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.236 de 30.05.2018

DOE-GO: 30.05.2018

Obs.: Ret. DOE Suplemento de 08.06.2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 149/17, 156/17, 195/17, 198/17, 199/17, 203/17, 204/17, 208/17, 212/17, 222/17, 06/18, 11/18, 12/18, 18/18, 24/18, dos Ajustes 13/17, 19/17, 21/17, 22/17, 23/17, 24/17, 25/17, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013001750,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?