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Port. Sec. Faz. - AP 11/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 11 de 21.05.2018

DOE-AP: 04.06.2018

(Altera a Portaria nº 1/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estada do Amapá e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 4º da Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

"VII - Registro C176 - Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores."

Art. 2º O anexo I da Portaria SEFAZ nº 001, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO I

( continua ... )

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