Edital DPC - PE 131/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 131 de 05.06.2018
DOE-PE: 06.06.2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO 2018.000006655552-78 22.924.203/0007-00 EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA 0563826-77 PE A PARTIR DE 01/07/2018 35.677/2010
Recife, 05 de junho de 2018
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor ( continua ... )
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