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Port. PGFN 329/18 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 329 de 29.05.2018

D.O.U.: 06.06.2018

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Mossoró - RN.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Determinar a desativação da Procuradoria Seccional de Mossoró, constituída pela Portaria nº 1.281, de 22 de dezembro de 2008, com a transferência de suas atividades e de seu acervo de qualquer natureza à Procuradoria Estadual da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.

Art. 2º Decorridos 120 (cento e vinte dias) da publicação da presente Portaria, a Procuradoria Seccional de Mossoró estará extinta.

Art. 3º As remoções de ofício dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dos servidores lotados na Procuradoria Seccional de Mossoró deverão ter seu ato publicado até a data limite de 6 de julho de 2018.

Art. 4º O período de trânsito poderá ser proposto pelo Procurador Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, tendo como limite mínimo 10 dias e máximo 30 dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA ( continua ... )

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