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Port. PGFN 328/18 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 328 de 29.05.2018

D.O.U.: 06.06.2018

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Cachoeiro do Itapemirim - ES.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Determinar a desativação da Procuradoria Seccional de Cachoeiro do Itapemirim, constituída pela Portaria nº 1.178, de 7 de novembro de 2007, com a transferência de suas atividades e de seu acervo de qualquer natureza à Procuradoria Estadual da Fazenda Nacional no Espírito Santo, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.

Art. 2º Decorridos 120 (cento e vinte dias) da publicação da presente Portaria, a Procuradoria Seccional de Cachoeiro do Itapemirim estará extinta.

Art. 3º As remoções de ofício dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dos servidores lotados na Procuradoria Seccional de Cachoeiro do Itapemirim deverão ter seu ato publicado até a data limite de 6 de julho de 2018.

Art. 4º O período de trânsito poderá ser proposto pelo Procurador Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, tendo como limite mínimo 10 dias e máximo 30 dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA ( continua ... )

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