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Port. Sec. Faz. - SC 174/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 174 de 04.06.2018

DOE-SC: 05.06.2018

(Aprova a 3ª edição do Manual de Orientação para a Retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que estabelece o art. 7º, incisos I e II da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a 3ª edição do Manual de Orientação para a Retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), que deverá ser observado quando da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de junho de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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