x
x
x
Res. CAMEX 38/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 05.06.2018

D.O.U.: 06.06.2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


 
Prorrogação de prazo: ver Portaria nº nº 461 de 26.06.2019.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 156ª reunião, ocorrida em 4 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendumdo Conselho de Ministros:

Art.1º Ficam alteradas para 0% (zero por cento) até 31 de dezembro de 2019, as alíquotas ad valorem Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
7309.00.90Ex 019 - Tanques circulares fabricados em chapa de aço galvanizado externo de 2,5, 3, 3,5 e 4mm, e chapa de aço inoxidável interno de 0,3mm, produzidos a partir do sistema de dobra dupla para armazenamento e/ou tratamento de substratos sólidos, líquidos e gasosos, com capacidade igual ou superior a 100m3 e diâmetro mínimo de 4m, com perfil de rigidez e sem cobertura, ou dotados de coberturas em membrana de aço inoxidável autoportante, ou cúpula geodésica em alumínio autoportante.
8410.90.00Ex 024 - Eixos monoblocos forjados, para acoplamento de rotores de turbina hidráulicas com rotores geradores, em material ASTM A668 ou similar com massa igual ou superior a 47t, comprimento total igual ou superior a 4.600mm e diâmetro total igual ou superior a 1.200mm.
8413.60.11Ex 020 - Bombas de engrenagem volumétrica de deslocamento positivo com vazão de projeto de 12m3/h (53GPM), pressão de projeto de 26PSI, temperatura de projeto de 150ºC, diâmetro do eixo de acionamento de 4,5 polegadas, material de construção em aço carbono ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?