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Port. Sec. Faz. - DF 127/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 127 de 04.06.2018

DO-DF: 06.06.2018

(Altera, em caráter excepcional, o prazo do inciso II do art. 14-A da Portaria nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159/2008, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera, em caráter excepcional, o prazo do inciso II do art. 14-A da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2018, o período de indicação de que trata o inciso II do art. 14-A da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, será de 18 de junho a 20 de julho de 2018.

Art. 2º Convalidar os atos praticados a partir de 1º de junho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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