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Dec. Mun. Maringá/PR 512/18 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 512 de 25.04.2018

DOM-Maringá: 24.05.2018

(Revoga na sua totalidade o Decreto nº 788/2016, que regulamenta o subitem 4.1 e 4.3 da Lista de Serviços quanto aos serviços de "medicina" e "clínicas", respectivamente.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões do art. 266 da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado na sua totalidade o Decreto 788/2016 de 07 de junho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 25 de abril de 2018.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Prefeito Municipal

ALEXIS KOTSIFAS

Secretário Municipal de Gestão

ORLANDO CHIQUETO RODRIGUES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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